Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

AD/1303/2025 - Serviços de Consultadoria jurídica para elaboração de proposta na área das heranças indivisas e legislação conexa

Secretaria-Geral do Governo - - Fernando Eduardo da Silva Oliveira e Sá

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Valor adjudicado19 500,00 €
Preço base19 500,00 €
Prazo de execução27 dias
Publicação11/12/2025
Portal BASE

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AD/1303/2025 - Serviços de Consultadoria jurídica para elaboração de proposta na área das heranças indivisas e legislação conexa

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços de Consultadoria jurídica para elaboração de proposta na área das heranças indivisas e legislação conexa.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
19 500,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, LisboaChave: loc_0beb922c6600e041
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12061902
ID do procedimento
8151943
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_0202284e694c216f