Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Código de Procedimento Administrativo

Secretaria-Geral do Governo - - Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica

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Valor adjudicado19 900,00 €
Preço base19 900,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação19/12/2025
Portal BASE

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Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Código de Procedimento Administrativo

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Código de Procedimento Administrativo

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12166987
ID do procedimento
8252765
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_037da3bf84438be8