Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Serviços jurídicos

Entidade Reguladora para a Comunicação Social - - Nádia de Freitas Esteves

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Valor adjudicado18 370,00 €
Preço base18 370,00 €
Prazo de execução334 dias
Publicação02/04/2026
Portal BASE

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Serviços jurídicos

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços jurídicos

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14434598
ID do procedimento
10448588
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_04e36a2dae9fa885