Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Assessoria Jurídica na Instrução de Processos de Contraordenação

Município de Arruda dos Vinhos - - Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa

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Valor adjudicado18 600,00 €
Preço base18 600,00 €
Prazo de execução275 dias
Publicação21/04/2026
Portal BASE

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Assessoria Jurídica na Instrução de Processos de Contraordenação

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Objeto e condições

Informação do contrato

Assessoria Jurídica na Instrução de Processos de Contraordenação

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, Arruda dos VinhosChave: loc_ec1c6bab7d056c5d
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14574018
ID do procedimento
10338464
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_0a902c0061cda32d