Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Prestação de Serviços Jurídicos na área fiscal à PERM, EIM, para impugnação de decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira

PERM - Parque Empresarial Recuperação Materiais - - Dr. Miguel Primaz

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Valor adjudicado6500,00 €
Preço base6500,00 €
Prazo de execução366 dias
Publicação11/08/2023
Portal BASE

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Prestação de Serviços Jurídicos na área fiscal à PERM, EIM, para impugnação de decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de Serviços Jurídicos na área fiscal à PERM, EIM, para impugnação de decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Aveiro, São João da MadeiraChave: loc_299ccd4dc01ee7b6
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10185859
ID do procedimento
6647791
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_0e04a1362a4d7da1