Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Preço efetivo total

0,00 €

Base legal

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Quem contrata e quem fornece

O que é contratado e onde

Fontes e referências

Portal BASE · ID 1407549. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.