Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Procedimento de Ajuste Direto N.º5/IVBAM-DSCC/2021 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico a apresentar à comissão europeia e que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do "Rum da Madeira" e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no mercado regional e no mercado continental, para o período 2022-2027.

IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM VerboChave - Consultoria, Lda.

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Valor adjudicado15 000,00 €
Preço base15 000,00 €
Prazo de execução40 dias
Publicação05/04/2021
Portal BASE

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Procedimento de Ajuste Direto N.º5/IVBAM-DSCC/2021 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico a apresentar à comissão europeia e que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do "Rum da Madeira" e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no mercado regional e no mercado continental, para o período 2022-2027.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico a apresentar à comissão europeia e que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do "Rum da Madeira" e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no mercado regional e no mercado continental, para o período 2022-2027.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
15 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Observações do registo

Retificação ao contrato efetuada de acordo com a comunicação de 07/10/2021 - "Aviso - Substituição de contratos para ocultação de dados pessoais e regularização de registos para o cumprimento da legislação em vigor do RGPD” do IMPIC e Portal Base.

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79221000-9Serviços de consultoria fiscal

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da MadeiraChave: loc_53b032775b117baa
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7598206
ID do procedimento
5244192
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_0eba6550a93165ee