Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de Serviços Jurídicos , sob a forma de Patrocínio Forense, no âmbito do Processo cautelar n.º 4/26.3BEFUN e do Subsequente Processo Principal

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA - - David Martinho Gomes Nunes

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Valor adjudicado24 444,00 €
Preço base24 444,00 €
Prazo de execução2191 dias
Publicação11/02/2026
Portal BASE

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Aquisição de Serviços Jurídicos , sob a forma de Patrocínio Forense, no âmbito do Processo cautelar n.º 4/26.3BEFUN e do Subsequente Processo Principal

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços Jurídicos, sob a forma de Patrocínio Forense, no âmbito do Processo cautelar n.º 4/26.3BEFUN e do Subsequente Processo Principal

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13282643
ID do procedimento
9274262
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_121b84c25a1a6010