Aquisição de serviços para o desenvolvimento necessário à adequação do software do sistema informático, denominado SRER, para alteração da caraterização dos estabelecimentos sujeitos a registo e licenciamento, bem como do fluxo de licenciamento, para que possa ser possível a tramitação legalmente prevista e a criação da base de dados de entidades externas, prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

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Aquisição de serviços para o desenvolvimento necessário à adequação do software do sistema informático, denominado SRER, para alteração da caraterização dos estabelecimentos sujeitos a registo e licenciamento, bem como do fluxo de licenciamento, para que possa ser possível a tramitação legalmente prevista e a criação da base de dados de entidades externas, prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.