Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa

Município de Mortágua - - Jorge Manuel Afonso Gaspar

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Valor adjudicado12 000,00 €
Preço base12 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação23/01/2026
Portal BASE

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Serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres, apoio em processos judiciais e consultas jurídicas na área administrativa

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Viseu, MortáguaChave: loc_fbfd605b33f5662d
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12819930
ID do procedimento
8884358
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_15c2cf7dbc8a69f5