Aquisição de carril 54E1 e 60E1

Informa-se que ao abrigo do Contrato de Concessão, a IP tem a obrigação de assegurar a operação e manutenção das instalações e equipamentos nas vias da rede ferroviária nacional. Trata-se da necessidade de aquisição de carril 54E1 em barras de 36 metros, 72 metros e 108 metros e de carril 60E1 em barras de 72 metros e 108 metros, destinando-se as mesmas a ações de manutenção e exploração na Rede Ferroviária Nacional (RFN). Ao abrigo do nº 4 do Artigo 36º do CCP, com a redação dada pela Lei nº 30/2021 de 21 de maio, a avaliação custo-benefício não é aplicável aos procedimentos que tenham por ”(…) objeto a conservação, manutenção e reabilitação de infraestruturas e equipamentos ou a aquisição de bens e serviços essenciais de uso corrente”. Assim, considera-se que não é necessária a realização de avaliação de custo-benefício

ID BASE

10946091

ID do procedimento

7074998

Número do anúncio

8334/2024

Tipo de anúncio

Anúncio de procedimento

ID INCM

417643789

Procedimento centralizado

Não

Ano da fonte

2024

Chave do registo

contract_1670fc33a7ba1951