Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2020

Fornecimento de serviços jurídicos de representação judicial, aconselhamento e preparação de processos em fase pré-judicial e aconselhamento e instrução de procedimentos disciplinares, nos quais a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) seja parte envolvida.

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Valor adjudicado100 800,00 €
Preço base100 800,00 €
Prazo de execução730 dias
Publicação25/11/2020
Portal BASE

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Fornecimento de serviços jurídicos de representação judicial, aconselhamento e preparação de processos em fase pré-judicial e aconselhamento e instrução de procedimentos disciplinares, nos quais a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) seja parte envolvida.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Patrocínio judicial

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7314789
ID do procedimento
4998036
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2020
Chave do registo
contract_17bf573a99630650