Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do direito do ordenamento do território, tendo em vista a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

Infraestruturas e Habitação - - Dulce Margarida de Jesus Lopes

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Valor adjudicado19 900,00 €
Preço base19 900,00 €
Prazo de execução90 dias
Publicação17/12/2024
Portal BASE

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Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do direito do ordenamento do território, tendo em vista a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do direito do ordenamento do território, tendo em vista a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11092894
ID do procedimento
7364006
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_1962803edbd9970c