Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP Tekprivacy, Lda

Valor adjudicado19 300,00 €
Preço base19 300,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação23/12/2025
Portal BASE

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Compreender este contrato

A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviço de Encarregado de Proteção de Dados

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 72300000-8Serviços relacionados com dados

Locais de execução

  • Portugal, Porto, PortoChave: loc_3a0b725557f8032a
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12196325
ID do procedimento
8255159
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_1a512dc668872ab8