Aquisição de serviços de tratamento de contraordenações, abrangendo todos os procedimentos indispensáveis ao cumprimento das obrigações perante a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), relativamente ao processo contraordenacional, desde o conhecimento da infração até ao envio àquele organismo de todos os elementos que constituem o auto de notícia por contraordenação rodoviária, compreendendo todas as ações indispensáveis à tramitação processual, até ao limite de 16.300 autos de notícia processados.

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Aquisição de serviços de tratamento de contraordenações, abrangendo todos os procedimentos indispensáveis ao cumprimento das obrigações perante a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), relativamente ao processo contraordenacional, desde o conhecimento da infração até ao envio àquele organismo de todos os elementos que constituem o auto de notícia por contraordenação rodoviária, compreendendo todas as ações indispensáveis à tramitação processual, até ao limite de 16.300 autos de notícia processados.