Aquisição de serviços - Recolha, Gestão e Tratamento de óleos alimentares usados (OAU) no concelho de Guimarães

A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, transitado em julgado, proferida no âmbito da ação de contencioso pré-contratual que correu termos sob o processo n.º 381/24.0BEPRT, determinou a anulação da admissão da proposta da ECOMOVIMENTO, LDA, assim como a anulação do ato de adjudicação do contrato àquela empresa, efetuado no âmbito do procedimento por consulta prévia a que corresponde o registo interno n.º 90/23, bem como a condenação do MUNICÍPIO DE GUIMARÃES a adjudicar o presente contrato de aquisição de serviços à HARDLEVEL – ENERGIAS RENOVÁVEIS, SA. Que, consequentemente, por despacho da Vereadora com competências delegadas, Alice Sofia de Freitas Soares Ferreira Fernandes, datado de 7 de agosto de 2025, foi adjudicada à HARDLEVEL – ENERGIAS RENOVÁVEIS, SA, no âmbito daquele procedimento por consulta prévia, a aquisição de serviços designada por “RECOLHA, GESTÃO E TRATAMENTO DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS (OAU) NO CONCELHO DE GUIMARÃES”, pelo preço contratual de €21.666,33 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis euros e trinta e três cêntimos), acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de acordo com a proposta apresentada e o caderno de encargos, bem como aprovada a respetiva minuta do contrato.

ID BASE

11714115

ID do procedimento

6767647

Número do anúncio

—

Tipo de anúncio

—

ID INCM

—

Procedimento centralizado

Não

Ano da fonte

2025

Chave do registo

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