Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário ao Município de Lamego, em primeira instância no âmbito da Providência Cautelar - Processo Nº61/26.2BEVIS-A, a correr no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Município de Lamego ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado20 000,00 €
Preço base20 000,00 €
Prazo de execução183 dias
Publicação06/03/2026
Portal BASE

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Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário ao Município de Lamego, em primeira instância no âmbito da Providência Cautelar - Processo Nº61/26.2BEVIS-A, a correr no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário ao Município de Lamego, em primeira instância no âmbito da Providência Cautelar - Processo Nº61/26.2BEVIS-A, a correr no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Viseu, LamegoChave: loc_eb0cd784af2ef408
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13877272
ID do procedimento
9915363
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_1c95ac0a84487b00