A presente prestação de serviços tem por objeto a verificação das condições de<br/>segurança de todos os equipamentos de trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.º<br/>50/2005, de 25 de Fevereiro e demais legislação específica aplicável, nos Aeroportos<br/>da Madeira e do Porto Santo, em conformidade com a proposta da Segunda<br/>Outorgante, nos termos em que foi adjudicada, que aqui se dá por integralmente<br/>reproduzida, e faz parte integrante do presente contrato como Anexo I.

ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. → SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência S.A.