AQUISIÇÃO DE TINTAS, MASSAS E VERNIZES PARA DIVERSAS REPARAÇÕES

No âmbito das alterações decorrentes das Portarias 318-A/2023 e 318-B/2023 bem como da incorreta comunicação de alguns procedimentos entre a Medidata/VortaI/BaseGov e procedimentos alvo de renovações (foi comunicado incorretamente o prazo de execução e valor, sob pena de, ao pedir modificação exista uma anulação da primeira publicitação, o que colocava em causa o procedimento até à data), tem-se verificado que os serviços de Notariado têm tido dificuldades na publicitação de diversos procedimentos para efeitos do estipulado no n.º 3 do art.º 127.°, conjugado com o art.º 465.°, ambos do CCP. Ora, por forma a permitir a normal tramitação dos procedimentos e evitar atrasos na sua execução/pagamentos, entendemos que, apesar de existirem erros na interligação entre a plataforma de contratação (Vortal) e o BaseGov, os mesmos (procedimentos com erros na publicitação), deverão ser introduzidos manualmente no portal BaseGov (apesar da probabilidade de duplicação de publicitação), sendo sempre salvaguardados os limites por tipo de procedimento/valor e os demais princípios e regras procedimentais.

ID BASE

10629523

ID do procedimento

6973477

Número do anúncio

—

Tipo de anúncio

—

ID INCM

—

Procedimento centralizado

Não

Ano da fonte

2022

Chave do registo

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