Informação do contrato
Contrato nº 13/2023
- Procedimento
- Concurso público
- Tipo de contrato
- Aquisição de bens móveis
- Preço efetivo total
- 141 955,11 €
- Base legal
- Artigo 33.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
Em sequência do CP 3/2022/EBIG, foi adjudicado o fornecimento de refeições para os anos letivos de 2022/2024, pelo valor de € 245.229,30 à EUREST Portugal, S.A. e celebrado o Contrato n.º 20/2022. O concorrente preterido, UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados S.A., não se conformando com essa adjudicação, intentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, ação de Contencioso Pré-Contratual, que decorreu como Processo n.º 136/22.7BEPDL. A 21/03/2023, foi comunicada a sentença final do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, no Processo n.º 136/22.7BEPDL, segundo a qual anula o ato de adjudicação e condena esta Entidade a adjudicar a proposta da UNISELF. O Contrato n.º 20/2022 com a EUREST que se manteve em execução, foi suspenso a partir de 31/01/2023, com um valor executado de 35.087,85€.
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicatários 1
Adjudicatário · NIF 501323325
Identificador da entidade
501323325O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 15894210-6Refeições para escolas
Locais de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta DelgadaChave: loc_0b43147ece60a036
Fontes e referências
Consultar documentos oficiaisIdentificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 9980224
- ID do procedimento
- 6061012
- Número do anúncio
- 11461/2022
- Tipo de anúncio
- Anúncio de procedimento
- ID INCM
- 415671008
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2023
- Chave do registo
- contract_1f83e1ad2e448c84