O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de patrocínio judiciário e consultadoria jurídica. O objeto inclui a esfera da atividade forense, na vertente de apoio jurídico e contencioso, com a tarefa de interposição, contestação, impugnação, recurso, acompanhamento e orientação das ações judiciais quaisquer que sejam a sua índole ou natureza e a forma que revistam e com quaisquer que sejam as entidades públicas, privadas ou judiciais.

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