Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

"Aquisição de serviços em regime de prestação de serviços, para dotar o Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP) de patrocínio forense e mandato judiciário no âmbito da habitação pública municipal, a exercer nos Tribunais e demais entidades judiciárias, arbitrais e administrativas."

Município de Vila Franca de Xira - - MARIA RAQUEL DE PINA VIEIRA CANIÇO

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Valor adjudicado104 400,00 €
Preço base104 400,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação05/05/2026
Portal BASE

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"Aquisição de serviços em regime de prestação de serviços, para dotar o Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP) de patrocínio forense e mandato judiciário no âmbito da habitação pública municipal, a exercer nos Tribunais e demais entidades judiciárias, arbitrais e administrativas."

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Objeto e condições

Informação do contrato

AJUSTE DIRETO CRITERIO MATERIAL - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO FORENSE E MANDATO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A EXERCER NOS TRIBUNAIS E DEMAIS ENTIDADES JUDICIÁRIAS, ARBITRAIS E ADMINISTRATIVAS

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 75231000-4Serviços judiciários

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, Vila Franca de XiraChave: loc_1eb6c05c5e4d7e30
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14738689
ID do procedimento
10736783
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_22012080b430ed8c