Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Prestação de serviços de assessoria especializada e consultoria técnico-jurídica nas áreas do direito fiscal e tributário, assim como em áreas conexas, afetas à atividade da FAGAR, para implementação das decisões proferidas nos processos de impugnação judicial n.º 79/19.1BELLE e 612/18.6BELLE

Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. Uría Menéndez Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal

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Valor adjudicado15 000,00 €
Preço base15 000,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação11/11/2024
Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria especializada e consultoria técnico-jurídica nas áreas do direito fiscal e tributário, assim como em áreas conexas, afetas à atividade da FAGAR, para implementação das decisões proferidas nos processos de impugnação judicial n.º 79/19.1BELLE e 612/18.6BELLE

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços de Assessoria e Consultoria Técnico-Jurídica Especializada

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Faro, FaroChave: loc_a2fc5cd84fd88b9c
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11017102
ID do procedimento
7296397
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_2563e6cb7ad33831