Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

A prestação de serviços de Assessoria no âmbito das Políticas Públicas e Relacionamento com Instituições da União Europeia, tendo em vista transmitir e esclarecer a Comissão Europeia, de forma clara e rigorosa, sobre a factualidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), atendendo ao procedimento de recuperação de benefícios fiscais junto das entidades licenciadas ao abrigo do Regime III, exigido por aquela instância comunitária.

S. D. M. - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A. - - Fipra International SRL

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Valor adjudicado120 000,00 €
Preço base120 000,00 €
Prazo de execução123 dias
Publicação26/10/2022
Portal BASE

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A prestação de serviços de Assessoria no âmbito das Políticas Públicas e Relacionamento com Instituições da União Europeia, tendo em vista transmitir e esclarecer a Comissão Europeia, de forma clara e rigorosa, sobre a factualidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), atendendo ao procedimento de recuperação de benefícios fiscais junto das entidades licenciadas ao abrigo do Regime III, exigido por aquela instância comunitária.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de assessoria no âmbito das políticas públicas e relacionamento com instituições da União Europeia.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
120 000,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • BélgicaChave: loc_62809c398ab2a196
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
9518535
ID do procedimento
6114719
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2022
Chave do registo
contract_26197e6785529430