Prestação de serviços de advocacia, de modo a assegurar o patrocínio jurídico em acções judiciais em que o Município seja parte, bem como emitir pareceres jurídicos, apoiar na elaboração de regulamentos e/ou contratos de direito público privado em áreas que exijam um "know how" de especialização jurídica nas áreas de Direito Público e do Direito Administrativo Geral e Especial

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Prestação de serviços de advocacia, de modo a assegurar o patrocínio jurídico em acções judiciais em que o Município seja parte, bem como emitir pareceres jurídicos, apoiar na elaboração de regulamentos e/ou contratos de direito público privado em áreas que exijam um "know how" de especialização jurídica nas áreas de Direito Público e do Direito Administrativo Geral e Especial