Contrato público Consulta Prévia BASE · 2026

Serviço de Teleassistência Domiciliária – 60 equipamentos

Município de Santarém Cruz Vermelha Portuguesa

Valor adjudicado26 978,40 €
Preço base30 132,00 €
Prazo de execução364 dias
Publicação11/05/2026
Portal BASE

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Serviço de Teleassistência Domiciliária – 60 equipamentos

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviço de Teleassistência Domiciliária ? 60 equipamentos

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

No âmbito do presente Procedimento, relativo à contratação do “Serviço de Teleassistência Domiciliária – 60 equipamentos”, e em execução da decisão proferida no processo n.º 821/25.1BELRA, que correu termos na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi julgada procedente a ação intentada pela Cruz Vermelha Portuguesa, tendo sido condenado o Município de Santarém e determinado, em síntese, o seguinte: • A anulação da decisão de caducidade da adjudicação da proposta apresentada pela Cruz Vermelha Portuguesa e, consequentemente, a anulação do contrato celebrado com a empresa Tecnologias Imaginadas- Novas Tecnologias e Informática, S.A.; • A condenação do Município a proceder à adjudicação da proposta apresentada pela Cruz Vermelha Portuguesa.

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 64227000-3Serviços integrados de telecomunicações

Locais de execução

  • Portugal, Santarém, SantarémChave: loc_97c7afb4c418b504
Proveniência

Fontes e referências

Consultar documentos oficiais
Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14812843
ID do procedimento
7615431
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_2f96837a44dba969