Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Direito Público

Freguesia de Santo António (Lisboa) Franco Madeira, Zibaia da Conceição - Sociedade de Advogados, SP, RL

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Valor adjudicado48 000,00 €
Preço base48 000,00 €
Prazo de execução346 dias
Publicação04/03/2026
Portal BASE

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Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Direito Público

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Direito Público

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13808582
ID do procedimento
9848124
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_3470e5de9991c8c1