Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Aquisição de Serviços Jurídicos para com Vista à prolação da decisão atinente à adoção de medidas de tutela urbanística em consequência da nulidade do licenciamento (Alvará Reconstrução 12/22)

Município de Lamego ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado3750,00 €
Preço base3750,00 €
Prazo de execução458 dias
Publicação29/05/2023
Portal BASE

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Aquisição de Serviços Jurídicos para com Vista à prolação da decisão atinente à adoção de medidas de tutela urbanística em consequência da nulidade do licenciamento (Alvará Reconstrução 12/22)

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços Jurídicos para com Vista à prolação da decisão atinente à adoção de medidas de tutela urbanística em consequência da nulidade do licenciamento (Alvará Reconstrução 12/22)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Viseu, LamegoChave: loc_eb0cd784af2ef408
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10035303
ID do procedimento
6530225
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2022
Chave do registo
contract_35c881496d410050