1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para elaboração do diagnóstico e avaliação e conformidade com o RGPD no IMAR, que permita garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança de informação, garantindo o cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados Pessoais vigente em Portugal, e, em geral, na União Europeia. 2. O projeto de implementação do RGPD deverá ser customizado à realidade operacional específica do IMAR, por ser uma organização sem fins lucrativos no sector da Investigação Científica.

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1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para elaboração do diagnóstico e avaliação e conformidade com o RGPD no IMAR, que permita garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança de informação, garantindo o cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados Pessoais vigente em Portugal, e, em geral, na União Europeia. 2. O projeto de implementação do RGPD deverá ser customizado à realidade operacional específica do IMAR, por ser uma organização sem fins lucrativos no sector da Investigação Científica.