O objeto do presente procedimento destina-se a contratar, pelo período de 12 meses, os serviços da plataforma eletrónica, www.compraspublicas.com, que deverá garantir o respeito de todos os requisitos legais, constantes em diplomas nacionais e internacionais, em matéria de contratação pública, nomeadamente o previsto no Código dos Contratos Públicos (decreto-Lai nº 18/2008), DL 143-A/2008 e DL 278/2009. A referida plataforma deverá, também, acautelar o cumprimento de todas as regras de funcionamento regulamentadas por portaria própria nomeadamente a 701-G/2008._x000D_

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