Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Prestação de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e aposta online.

Turismo de Portugal, IP Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL

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Valor adjudicado290 000,00 €
Preço base290 000,00 €
Prazo de execução420 dias
Publicação20/12/2024
Portal BASE

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Prestação de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e aposta online.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e aposta online.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11101549
ID do procedimento
7343570
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_3d381c993dc62616