AQUISIÇÃO DE GÁS PROPANO A GRANEL PARA A ESCOLA DA GUARDA, EM QUELUZ, PARA O ANO DE 2025

A submissão da presente comunicação em data posterior à legalmente prevista decorre da deteção superveniente de um erro material na introdução de dados aquando da publicitação inicial do Relatório de Formação do Contrato. Considerando que o preço base se assume como um elemento estruturante e vinculativo das peças procedimentais, por força do Artigo 47.º do CCP, a desconformidade detetada entre o valor constante no Portal BASE e o valor fixado no Caderno de Encargos constituía uma irregularidade que impunha correção. Ponderados os interesses em presença, a entidade adjudicante privilegiou o cumprimento do dever de informação fidedigna, previsto no Artigo 465.º do CCP, em detrimento do estrito formalismo temporal. A presente publicação tardia revela-se, assim, o único meio apto a garantir a transparência e a veracidade do registo público, assegurando a plena fidedignidade dos dados da contratação pública sob supervisão do IMPIC, I.P.

ID BASE

13697471

ID do procedimento

7469246

Número do anúncio

3351/2025

Tipo de anúncio

Anúncio de concurso urgente

ID INCM

418678848

Procedimento centralizado

Não

Ano da fonte

2025

Chave do registo

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