Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Serviços de Assessoria Jurídica para adequação da regulamentação municipal ao Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Município de Mafra CCR- Sociedade de Advogados, SP, RL

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Valor adjudicado19 800,00 €
Preço base19 800,00 €
Prazo de execução183 dias
Publicação24/04/2024
Portal BASE

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Serviços de Assessoria Jurídica para adequação da regulamentação municipal ao Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços de Assessoria Jurídica para adequação da regulamentação municipal ao Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, MafraChave: loc_59665ae60a77f942
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10687054
ID do procedimento
7019952
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_45ea8613ccb83724