Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Prestação de serviços no âmbito do Apoio Jurídico ao Município na Gestão de Transferência de Competências do Estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

Município de Faro - - Luis Miguel Paté Salero Viegas

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Valor adjudicado47 880,00 €

Preço base48 000,00 €

Prazo de execução731 dias

Publicação17/08/2022

Portal BASE

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Prestação de serviços no âmbito do Apoio Jurídico ao Município na Gestão de Transferência de Competências do Estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 47 880,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Faro

Adjudicante · NIF 506579425

Identificador da entidade

506579425

Adjudicatários 1

- - Luis Miguel Paté Salero Viegas

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_0d5bf3985f482644

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Faro, FaroChave: loc_a2fc5cd84fd88b9c

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 9413406
ID do procedimento: 6037418
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2022
Chave do registo: contract_4ca5936fb420079c