Contrato público Consulta Prévia BASE · 2024

“Prestação de Serviços Jurídicos e de Aconselhamento, Acompanhamento dos Processos Judiciais Pendentes, Instauração de Processos Judiciais, Representação Jurídica, Participação em Júris de Procedimentos e de Apoio Jurídico em Contratos”

MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. - - Marco Alexandre Ribeiro Pereira Fernandes

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Valor adjudicado36 000,00 €
Preço base39 600,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação29/04/2024
Portal BASE

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“Prestação de Serviços Jurídicos e de Aconselhamento, Acompanhamento dos Processos Judiciais Pendentes, Instauração de Processos Judiciais, Representação Jurídica, Participação em Júris de Procedimentos e de Apoio Jurídico em Contratos”

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Objeto e condições

Informação do contrato

Consulta Prévia n.º 4/2024

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da MadeiraChave: loc_53b032775b117baa
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10690333
ID do procedimento
7022502
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_4cd3a04a32da3688