Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

PAQ 11/2026 - Prestação de Serviços para Informação Jurídica/Parecer Jurídico sobre a forma de Implementação da medida tomada pelo Município de Viseu, de gratuitidade do transporte público de passageiros, para os residentes em Viseu - EDOC/2025/157086.

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Valor adjudicado12 000,00 €
Preço base12 000,00 €
Prazo de execução15 dias
Publicação19/02/2026
Portal BASE

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PAQ 11/2026 - Prestação de Serviços para Informação Jurídica/Parecer Jurídico sobre a forma de Implementação da medida tomada pelo Município de Viseu, de gratuitidade do transporte público de passageiros, para os residentes em Viseu - EDOC/2025/157086.

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Objeto e condições

Informação do contrato

PAQ 11/2026 - Prestação de Serviços para Informação Jurídica/Parecer Jurídico sobre a forma de Implementação da medida tomada pelo Município de Viseu, de gratuitidade do transporte público de passageiros, para os residentes em Viseu - EDOC/2025/157086.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Viseu, ViseuChave: loc_7fc1654d9d9a35bd
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13480597
ID do procedimento
8603711
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_4ec9b71e9ab31a1b