Informação do contrato
Prestação de serviços de assessoria jurídica de apoio ao acompanhamento da execução dos Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (novo Contrato de Gestão), Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, de matérias decorrentes da reversão para a gestão pública dos Estabelecimentos Hospitalares de Vila Franca de Xira, Loures e Cascais (Contrato de Gestão inicial) e patrocínio judiciário da ARSLVT no âmbito dos litígios emergentes daqueles Contratos.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicante · NIF 503148776
Identificador da entidade
503148776Adjudicatários 1
Adjudicatário · NIF 509100007
Identificador da entidade
509100007O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas
Locais de execução
- PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 10787836
- ID do procedimento
- 7107105
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2024
- Chave do registo
- contract_4fc9d106447e5e22
