Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2015

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Segundo Contraente à Primeira Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa

CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa - - Viviana Penas Ribeiro

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Valor adjudicado22 900,00 €
Preço base22 900,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação16/02/2016
Portal BASE

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O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Segundo Contraente à Primeira Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de aquisição de serviços jurídicos

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
22 900,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
2010296
ID do procedimento
1958754
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2015
Chave do registo
contract_51c7f08560d02eac