Aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo Geral e Especial, sob a modalidade de avença.

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo Geral e Especial, sob a modalidade de avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Preço efetivo total

0,00 €

Base legal

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Quem contrata e quem fornece

O que é contratado e onde

Fontes e referências

Portal BASE · ID 11385355. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.