Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Prestação de Serviços Jurídicos de Apoio aos Processos Junto do Tribunal de Contas

Município de Vila Real de Santo António Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

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Valor adjudicado13 000,00 €
Preço base13 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação29/05/2023
Portal BASE

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Prestação de Serviços Jurídicos de Apoio aos Processos Junto do Tribunal de Contas

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços jurídicos de apoio aos processos junto do Tribunal de Contas, nomeadamente, em relação ao processo nº 152/2023 (Protocolo entre os Municípios de VRSA e CM com a AHBVVRSACM), bem como outros processos que podem vir a carecer de apoio semelhante

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Faro, Vila Real Sto AntonioChave: loc_31d241895443654d
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10037081
ID do procedimento
6508630
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_572ac6d2e68291d9