Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2017

Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.

Município do Seixal - - Bernardo Seruca Marques

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Valor adjudicado10 200,00 €
Preço base10 200,00 €
Prazo de execução180 dias
Publicação04/04/2017
Portal BASE

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Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município do Seixal

Adjudicante · NIF 506173968

Identificador da entidade506173968

Adjudicatários 1

- - Bernardo Seruca Marques

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidadeentity_54533ab7bccee50e
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Setúbal, SeixalChave: loc_88bbe060e9c593f8
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
3204707
ID do procedimento
2686778
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2017
Chave do registo
contract_57302848da91c542