No espaço objeto do presente procedimento será desenvolvida a atividade própria dos bares, nomeadamente venda de bebidas e cafetaria, ainda de snacks, tais como empadas e pequenos snacks já preparados e gelados de vários tipos, desde que o cessionário obtenha previamente as respetivas licenças para o efeito, se for caso disso. O espaço em causa será entregue ao cessionário tal como se encontra, sendo todas as obras de adaptação suportadas por si. Todo o equipamento, utensílios e a decoração necessária a esta cessão de exploração serão adquiridos pelo cessionário. O cessionário obriga-se às suas expensas, durante a vigência do contrato de cessão de exploração em manter o Rooftop em bom estado de conservação e perfeitas condições de higiene, saúde e segurança, diligenciando para que o mesmo satisfaça plena e permanentemente o fim a que se destina.

Informação do contrato

cessão temporária de espaço para Bar acessório no Centro Ciência Viva do Algarve (adiante só CCVALG), situado no terraço (Rooftop), sita na Rua Comandante Francisco Manuel, em Faro, de acordo com a planta em anexo e o estipulado no presente caderno de encargos e restantes elementos nos termos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual. A decisão da abertura do presente procedimento coube á Direção do CCVALG, e ora entidade adjudicante, por reunião de 06/10/2022, nos termos do art.º 36º do CCP, aprovado pelo DL 18/2008 de 29/01, com remissão para as alterações entretanto introduzidas pelo DL nº 111-B/2017 de 31 de agosto, e suas retificações, com remissão para as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 30/2021 de 21 de maio.

Procedimento

Consulta Prévia

Tipo de contrato

Outros

Preço efetivo total

70 800,00 €

Base legal

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Quem contrata e quem fornece

O que é contratado e onde

Fontes e referências

Portal BASE · ID 9635426. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.