Contrato público Consulta Prévia BASE · 2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

Município de Chaves Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor adjudicado59 400,00 €

Preço base59 400,00 €

Prazo de execução1096 dias

Publicação20/02/2026

Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

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Objeto e condições

Consulta Prévia n.º 05/DCP/2026 Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

Procedimento: Consulta Prévia
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Intervenientes

Adjudicante · NIF 501205551

Identificador da entidade

501205551

Adjudicatário · NIF 508980526

Identificador da entidade

508980526

Classificação e território

Proveniência

Identificadores e enquadramento do registo