Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Assessoria jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e RGPD

Ordem dos Arquitectos - - Frederico Saraiva de Lemos Demóstenes do Rosário

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Valor adjudicado19 205,52 €
Preço base19 205,52 €
Prazo de execução365 dias
Publicação06/01/2026
Portal BASE

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Assessoria jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e RGPD

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e implementação e monitorização do cumprimento do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12443428
ID do procedimento
8521026
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_5bfab04fa95bd746