Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços, bem como assegurar a tramitação eletrónica dos processos coercivos no âmbito do protocolo celebrado entre o Município de Valpaços e a Autoridade Tributária

Município de Valpaços - - Rafael Aires Barreira

Valor adjudicado12 480,00 €
Preço base12 480,00 €
Prazo de execução347 dias
Publicação14/04/2022
Portal BASE

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Compreender este contrato

Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços, bem como assegurar a tramitação eletrónica dos processos coercivos no âmbito do protocolo celebrado entre o Município de Valpaços e a Autoridade Tributária

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de Avença

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
9949,33 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Valpaços

Adjudicante · NIF 506874320

Identificador da entidade506874320

Adjudicatários 1

- - Rafael Aires Barreira

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidadeentity_727eabf1bda997ca
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 98300000-6Serviços diversos

Locais de execução

  • Portugal, Vila Real, ValpaçosChave: loc_cd180b9df60c32be
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
9184941
ID do procedimento
5865163
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2022
Chave do registo
contract_5f91e710b87ff1b2