Informação do contrato
ADg 07/2018
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
Tendo em conta a natureza das prestações, o contrato produz os seus efeitos a partir da data da assinatura pelas partes, mantendo-se em vigor até ao trânsito em julgado dos processos na instância cível e/ou no Tribunal dos Conflitos, incluindo nomeadamente o trânsito em julgado sobre o eventual pedido de remessa do processo para o tribunal materialmente competente e sobre a matéria de custas, entre as quais, as custas de parte de que a CMVM venha a ser devedora ou credora, e, nestes últimos casos, até se concluírem todas as diligências extrajudiciais e judiciais, incluindo execuções, que se revelem necessárias para o efetivo reembolso destes créditos.
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Adjudicante · NIF 502549254
Identificador da entidade
502549254Adjudicatários 2
ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL.
Adjudicatário · NIF não indicado
Identificador da entidade
entity_82fbc72353f2ededO que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79112000-2Serviços de representação jurídica
Locais de execução
- Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 7775971
- ID do procedimento
- 5400825
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2018
- Chave do registo
- contract_6620d047cdafb1d7