1. Prestação de serviços de condução de viaturas ligeiras de passageiros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), utilizadas no âmbito da sua atividade. 2. Consideram-se incluídos no objeto contido no n.º 1, o transporte de pessoas e bens, nos termos e em estrito respeito dos regulamentos e atos próprios da ERC, assim como da legislação aplicável em vigor. 3. Os serviços são prestados numa base diária, com duração até 07h:30m (sete horas e trinta minutos), nos dias e dentro do horário de funcionamento da ERC.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social → - - António da Fonseca Duarte e Silva