Qualificação e capacitação para a inserção social, profissional e económica em mercado aberto

Contrato com prazo de vigência de 3 anos, com término a 31-12-2025, celebrado ao abrigo do artigo 6.º-A do CCP, por se enquadrar nos códigos do CPV do Anexo IX desse diploma legal, e que exclui a aplicação da Parte II do mesmo. Nos termos da Portaria n.º 57/2018, em vigor à data de celebração do contrato, não se comunicava a formação deste tipo de contratos, apenas a execução do contrato após a data do seu fecho (término), entendido como a data do pagamento da última fatura aceite pela entidade adjudicante. Contudo, com a revogação da referida portaria, pela Portaria n.º 318-B/2023, passou a ser exigida também a comunicação da formação do contrato, para os contratos já em curso.

ID BASE

11224919

ID do procedimento

7466127

Número do anúncio

—

Tipo de anúncio

—

ID INCM

—

Procedimento centralizado

Não

Ano da fonte

2023

Chave do registo

contract_6b81a3d2b73463c7