Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários na ação administrativa proposta pela ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A. contra a AQUAELVAS – ÁGUAS DE ELVAS, S.A. em que o Município de Elvas é Interveniente Principal, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n.º 52/19.0BECTB e respetivos 7 (sete) processos apensos”

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Valor adjudicado13 500,00 €

Preço base13 500,00 €

Prazo de execução451 dias

Publicação06/10/2025

Portal BASE

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“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários na ação administrativa proposta pela ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A. contra a AQUAELVAS – ÁGUAS DE ELVAS, S.A. em que o Município de Elvas é Interveniente Principal, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n.º 52/19.0BECTB e respetivos 7 (sete) processos apensos”

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Objeto e condições

Informação do contrato

“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários"

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Elvas

Adjudicante · NIF 501272968

Identificador da entidade

501272968

Adjudicatários 2

MLA - Maricato, Lima &amp

Adjudicatário · NIF 514750405

Identificador da entidade

514750405

Associados - Sociedade de Advogados,RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

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Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

Portugal, Portalegre, ElvasChave: loc_c15fcac96e0363ed

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 11769489
ID do procedimento: 7892853
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2025
Chave do registo: contract_6bde5bc997a7fe1e