Informação do contrato
Aquisição de Serviços de Consultoria e Corretagem de Seguros
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
Pela prestação dos serviços decorrentes da adjudicação do presente procedimento, o adjudicatário será nos termos da al. c) do art.º 23.º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros, exclusiva e diretamente remunerado pela(s) empresa(s) de seguros, não havendo lugar por parte da AMT ao pagamento de qualquer preço ou à atribuição de qualquer remuneração, direta ou indireta, ou outra vantagem ou contrapartida. O adjudicatário aufere diretamente pelas(s) empresa(s) seguradora(s) com quem for(em) adjudicado(s) o(s) contrato(s) de seguros, o benefício económico até ao limite máximo que pode ser obtido com a execução das prestações que constituem o objeto da aquisição de serviços, do presente procedimento. A remuneração do prestador não constituirá encargo da AMT no âmbito do presente contrato. 1 - O prazo de execução do contrato é contado desde a data da sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovável por igual período até ao limite de 24 (vinte e quatro meses), ou até ter atingido o limite máximo do beneficio económico que pode ser obtido pelo adjudicatário com a execução das prestações que possam vir a constituir o objeto do contrato a celebrar (i.e. €19.900,00).
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicante · NIF 513637257
Identificador da entidade
513637257Adjudicatários 1
O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 66518100-5Serviços de corretagem em matéria de seguros
Locais de execução
- Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 11118753
- ID do procedimento
- 7384608
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2024
- Chave do registo
- contract_70dc29dfac44e2fc
